Decreto-Lei n.º 65/2019
Decreto-Lei n.º 65/2019 de 20 de maio.
Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço
Decreto-Lei n.º 65/2019 de 20 de maio.
Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço
