Legislação e Regulamentação da Educação
LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO
Lei n.º 46/86, de 14 de outubro
Lei de Bases do Sistema Educativo.
Lei n.º 49/2005, de 31 de agosto
Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior.
Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.
(Alterada pela Lei n.º 65/2015, de 3 de julho).
ALUNOS
Lei n.º 51/2012, de 05 de setembro
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.
(Ver Declaração de Retificação n.º 46/2012, de 17 de setembro).
ESCOLAS
em atualização
EDUCADORES E PROFESSORES
Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de janeiro
Sétima alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de novembro.
(Alterado pelos Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de setembro, n.º 75/2010, de 23 de junho, n.º 41/2012, de 21 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, aditado pela Lei n.º 7/2014, de 12 de fevereiro, Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, Lei n.º 12/2016, de 28 de abril e Lei n.º 16/2016, de 17 de junho).
Portaria n.º 343/2008, de 30 de abril
Fixa as funções ou cargos a identificar como de natureza técnico-pedagógica.
(Alterada pela Portaria n.º 966/2009, de 25 de agosto).
Despacho n.º 21666/2009, D.R. n.º 188, Série II, de 28 de setembro de 2009
Define as regras da realização do período probatório previsto no Estatuto da Carreira Docente.
Portaria n.º 29/2018, de 23 de janeiro
Define as regras relativas ao preenchimento das vagas para progressão ao 5.º e 7.º escalões da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
Despacho n.º 2145-C/2018, D. R. n.º 42, 3º Suplemento, Série II, de 28 de fevereiro de 2018
Fixa as vagas para a progressão ao 5.º e 7.º escalões da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário.
Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio
Define os termos e a forma como se processa o reposicionamento no escalão da carreira docente dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário do pessoal docente com tempo de serviço prestado antes do ingresso na referida carreira e a que se refere o n.º 3 do artigo 36.º e o n.º 1 do artigo 133.º do respetivo estatuto de carreira docente (ECD).
AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO
Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro
Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de junho.
(Ver Declaração de Retificação n.º 20/2012).
Despacho Normativo n.º 19/2012, D.R. n.º 159, Série II, de 17 de agosto de 2012
Revogação do despacho normativo n.º 24/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 23 de setembro de 2010.
(Ver Declaração de retificação n.º 1102/2012, D.R. n.º 169, Série II, de 31 de agosto de 2012).
Despacho n.º 12567/2012, D.R. n.º 187, Série II, de 26 de setembro de 2012
Estabelece os universos e os critérios para a determinação dos percentis relativos à atribuição das menções qualitativas aos docentes integrados na carreira.
Despacho n.º 12635/2012, D.R. n.º 188, Série II, de 27 de setembro de 2012
Determina a correspondência entre a avaliação obtida no SIADAP nas menções qualitativas específicas previstas no artigo 46.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
Despacho n.º 13981/2012, D.R. n.º 208, Série II, de 26 de outubro de 2012
Estabelece os parâmetros nacionais para a avaliação externa da dimensão científica e pedagógica a realizar no âmbito da avaliação do desempenho docente.
(Ver Declaração de retificação n.º 1451/2012, D.R. n.º 216, Série II, de 08 de novembro de 2012).
Despacho Normativo n.º 24/2012, D.R. n.º 208, Série II, de 26 de outubro de 2012
Regulamenta o processo de constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores externos, com vista à avaliação externa da dimensão científica e pedagógica.
Portaria n.º 15/2013, de 15 de janeiro
Define regimes de exceção no sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente consagrado no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, e revoga a Portaria n.º 926/2010, de 20 de setembro.
Portaria n.º 75/2015, de 12 de março
Ministérios das Finanças, da Defesa Nacional e da Educação e Ciência
Estabelece as adaptações aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes em exercício efetivo de funções integrados em mapas de pessoal dos estabelecimentos ou instituições de ensino sob a tutela do Ministério da Defesa Nacional, e revoga a Portaria nº240/2011, de 21 de junho.
Portaria n.º 266/2012, de 30 de agosto
Estabelece as regras a que obedece a avaliação do desempenho docente dos diretores de agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, dos diretores dos centros de formação de associações de escolas e dos diretores das escolas portuguesas no estrangeiro.
RECRUTAMENTO E MOBILIDADE
Portaria n.º 365/2009, de 7 de abril
Regula o procedimento concursal de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para os quadros dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas legalmente definidos como prioritários.
Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho
Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados.
(Alterado pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 9/2016, de 7 de março, pela Lei n.º 12/2016, de 28 de abril e pelo Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março).
Despacho n.º 866/2013, D.R. n.º 11, Série II, de 16 de agosto de 2013
Visa aclarar os princípios e critérios que devem estar presentes na graduação dos candidatos da educação especial.
Decreto-Lei n.º 70/2013, de 23 de maio
Estabelece o novo regime jurídico da disciplina de educação moral e religiosa católicas a ministrar nos estabelecimentos de ensino públicos e na dependência do Ministério da Educação e Ciência.
Despacho n.º 9182-A/2013, D.R. n.º 133, 2.º Suplemento, Série II, de 12 de julho de 2013
Concurso de recrutamento e seleção de docentes.
Decreto-Lei n.º 60/2014, de 22 de abril
Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.
Decreto-Lei n.º 111/2014, de 10 de julho
Estabelece um regime excecional de seleção e recrutamento de docentes dos grupos e subgrupos e das áreas técnico-artísticas de formação artística para os quadros das escolas públicas do ensino artístico especializado.
Despacho normativo n.º 12/2004, D.R. n.º 53, Série I B, de 03 de março de 2004
Regula os procedimentos necessários à consideração do tempo prestado no serviço docente para efeitos de concurso e progressão na carreira das profissões de educador de infância e de professor dos ensinos básico e secundário dos estabelecimentos do ensino público tutelados pelo Ministério da Educação efectuado nos Estados membros da União Europeia.
Despacho n.º 4456/2005, D.R. n.º 42, Série II, de 1 de março de 2015
Regula os procedimentos necessários ao reconhecimento do tempo de serviço prestado por professores/formadores que celebrem contratos de voluntariado com organizações não governamentais ou outras entidades privadas de utilidade pública.
Despacho n.º 9004-A/2016, D.R. n.º 133, Série II, de 13 de julho de 2016
Estabelece as condições em que os docentes podem requerer a mobilidade por motivo de doença.
Portaria n.º 129-A/2017, de 5 de abril
Regulamenta o concurso de integração extraordinária para a seleção e o recrutamento do pessoal docente com contrato a termo resolutivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da rede do Ministério da Educação.
Portaria n.º 129-B/2017, de 6 de abril
Fixação das vagas a preencher pelos concursos interno e externo no ano letivo de 2017/2018.
Portaria n.º 129-C/2017, de 6 de abril
Fixação do número de vagas apuradas por quadros de zona pedagógica e por grupo de recrutamento.
Portaria n.º 172/2017, de 30 de junho
Define as condições em que pode ser autorizado o recurso à permuta, prevista no Estatuto da Carreira Docente, pelos docentes de carreira.
Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março
Aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança.
(Alterado pela Lei n.º 17/2018, de 19 de abril)
Decreto-Lei n.º 16/2018, de 7 de março
Cria o grupo de recrutamento da Língua Gestual Portuguesa e aprova as condições de acesso dos docentes da Língua Gestual Portuguesa ao concurso externo de seleção e recrutamento do pessoal docente.
Portaria n.º 107-B/2018, de 19 de abril
Dotação das vagas do concurso interno antecipado, concurso interno do ensino artístico especializado da música e da dança a ocorrer em 2018.
Portaria n.º 72-C/2019, de 5 de março
Dotação de vagas do concurso externo para os quadros de zona pedagógica e concurso externo do ensino artístico especializado da música e da dança a ocorrer em 2019.
Aviso n.º 3570-A/2019, D.R. n.º 46, Série II, de 6 de março de 2019
Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2019-2020, nos termos do previsto e regulado pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na última redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março, com a alteração prevista no artigo 315.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.
FÉRIAS, FALTAS E LICENÇAS
em atualização
APOSENTAÇÃO
em atualização
HABILITAÇÕES
em atualização
CÓDIGO DO TRABALHO
em atualização