{"id":770,"date":"2019-03-08T16:32:59","date_gmt":"2019-03-08T16:32:59","guid":{"rendered":"http:\/\/www.aemc.pt\/portal\/?page_id=770"},"modified":"2020-09-27T19:14:10","modified_gmt":"2020-09-27T18:14:10","slug":"legislacao-e-regulamentacao-da-educacao","status":"publish","type":"page","link":"http:\/\/www.aemc.pt\/portal\/index.php\/legislacao-e-regulamentacao-da-educacao\/","title":{"rendered":"Legisla\u00e7\u00e3o e Regulamenta\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO<\/strong><\/p><\/blockquote>\n

Lei n.\u00ba 46\/86<\/a>, de 14 de outubro
\nLei de Bases do Sistema Educativo.<\/p>\n

Lei n.\u00ba 49\/2005<\/a>, de 31 de agosto
\nSegunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior.<\/p>\n

Lei n.\u00ba 85\/2009<\/a>, de 27 de agosto
\nEstabelece o regime da escolaridade obrigat\u00f3ria para as crian\u00e7as e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar para as crian\u00e7as a partir dos 5 anos de idade.
\n(Alterada pela Lei n.\u00ba 65\/2015<\/a>, de 3 de julho).<\/p>\n

 <\/p>\n

ALUNOS<\/strong><\/p><\/blockquote>\n

Lei n.\u00ba 51\/2012, de 05 de setembro<\/a>
\nAprova o Estatuto do Aluno e \u00c9tica Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio e o compromisso dos pais ou encarregados de educa\u00e7\u00e3o e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o, revogando a Lei n.\u00ba 30\/2002, de 20 de dezembro.
\n(Ver Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 46\/2012<\/a>, de 17 de setembro).<\/p>\n

 <\/p>\n

ESCOLAS<\/strong><\/p><\/blockquote>\n

em atualiza\u00e7\u00e3o<\/p>\n

 <\/p>\n

EDUCADORES E PROFESSORES<\/strong><\/p><\/blockquote>\n

Decreto-Lei n.\u00ba 15\/2007, de 19 de janeiro<\/a>
\nS\u00e9tima altera\u00e7\u00e3o do Estatuto da Carreira dos Educadores de Inf\u00e2ncia e dos Professores dos Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 139-A\/90<\/a>, de 28 de abril, e altera o regime jur\u00eddico da forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 249\/92<\/a>, de 9 de novembro.
\n(Alterado pelos Decreto-Lei n.\u00ba 270\/2009<\/a>, de 30 de setembro, n.\u00ba 75\/2010<\/a>, de 23 de junho, n.\u00ba 41\/2012<\/a>, de 21 de fevereiro, Decreto-Lei n.\u00ba 146\/2013<\/a>, de 22 de outubro, aditado pela Lei n.\u00ba 7\/2014<\/a>, de 12 de fevereiro,  Lei n.\u00ba 80\/2013<\/a>, de 28 de novembro, Lei n.\u00ba 12\/2016<\/a>, de 28 de abril e Lei n.\u00ba 16\/2016<\/a>, de 17 de junho).<\/p>\n

Portaria n.\u00ba 343\/2008, de 30 de abril<\/a>
\nFixa as fun\u00e7\u00f5es ou cargos a identificar como de natureza t\u00e9cnico-pedag\u00f3gica.
\n(Alterada pela Portaria n.\u00ba 966\/2009<\/a>, de 25 de agosto).<\/p>\n

Despacho n.\u00ba 21666\/2009, D.R. n.\u00ba 188, S\u00e9rie II, de 28 de setembro de 2009<\/a>
\nDefine as regras da realiza\u00e7\u00e3o do per\u00edodo probat\u00f3rio previsto no Estatuto da Carreira Docente.<\/p>\n

Portaria n.\u00ba 29\/2018, de 23 de janeiro<\/a>
\nDefine as regras relativas ao preenchimento das vagas para progress\u00e3o ao 5.\u00ba e 7.\u00ba escal\u00f5es da carreira dos educadores de inf\u00e2ncia e dos professores dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio.<\/p>\n

Despacho n.\u00ba 2145-C\/2018, D. R. n.\u00ba 42, 3\u00ba Suplemento, S\u00e9rie II, de 28 de fevereiro de 2018<\/a>
\nFixa as vagas para a progress\u00e3o ao 5.\u00ba e 7.\u00ba escal\u00f5es da Carreira dos Educadores de Inf\u00e2ncia e dos Professores dos Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio.<\/p>\n

Portaria n.\u00ba 119\/2018, de 4 de maio<\/a>
\nDefine os termos e a forma como se processa o reposicionamento no escal\u00e3o da carreira docente dos educadores de inf\u00e2ncia e dos professores dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio do pessoal docente com tempo de servi\u00e7o prestado antes do ingresso na referida carreira e a que se refere o n.\u00ba 3 do artigo 36.\u00ba e o n.\u00ba 1 do artigo 133.\u00ba do respetivo estatuto de carreira docente (ECD).<\/p>\n

 <\/p>\n

AVALIA\u00c7\u00c3O DO DESEMPENHO<\/strong><\/p><\/blockquote>\n

Decreto Regulamentar n.\u00ba 26\/2012, de 21 de fevereiro<\/a>
\nRegulamenta o sistema de avalia\u00e7\u00e3o do desempenho do pessoal docente da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio e revoga o Decreto Regulamentar n.\u00ba 2\/2010, de 23 de junho<\/a>.
\n(Ver Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 20\/2012<\/a>).<\/p>\n

Despacho Normativo n.\u00ba 19\/2012, D.R. n.\u00ba 159, S\u00e9rie II, de 17 de agosto de 2012<\/a>
\nRevoga\u00e7\u00e3o do despacho normativo n.\u00ba 24\/2010<\/a>, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 186, de 23 de setembro de 2010.
\n(Ver Declara\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1102\/2012<\/a>, D.R. n.\u00ba 169, S\u00e9rie II, de 31 de agosto de 2012).<\/p>\n

Despacho n.\u00ba 12567\/2012, D.R. n.\u00ba 187, S\u00e9rie II, de 26 de setembro de 2012<\/a>
\nEstabelece os universos e os crit\u00e9rios para a determina\u00e7\u00e3o dos percentis relativos \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o das men\u00e7\u00f5es qualitativas aos docentes integrados na carreira.<\/p>\n

Despacho n.\u00ba 12635\/2012, D.R. n.\u00ba 188, S\u00e9rie II, de 27 de setembro de 2012<\/a>
\nDetermina a correspond\u00eancia entre a avalia\u00e7\u00e3o obtida no SIADAP nas men\u00e7\u00f5es qualitativas espec\u00edficas previstas no artigo 46.\u00ba do Estatuto da Carreira dos Educadores de Inf\u00e2ncia e dos Professores dos Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio.<\/p>\n

Despacho n.\u00ba 13981\/2012, D.R. n.\u00ba 208, S\u00e9rie II, de 26 de outubro de 2012<\/a>
\nEstabelece os par\u00e2metros nacionais para a avalia\u00e7\u00e3o externa da dimens\u00e3o cient\u00edfica e pedag\u00f3gica a realizar no \u00e2mbito da avalia\u00e7\u00e3o do desempenho docente.
\n(Ver Declara\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1451\/2012<\/a>, D.R. n.\u00ba 216, S\u00e9rie II, de 08 de novembro de 2012).<\/p>\n

Despacho Normativo n.\u00ba 24\/2012, D.R. n.\u00ba 208, S\u00e9rie II, de 26 de outubro de 2012<\/a>
\nRegulamenta o processo de constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento da bolsa de avaliadores externos, com vista \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o externa da dimens\u00e3o cient\u00edfica e pedag\u00f3gica.<\/p>\n

Portaria n.\u00ba 15\/2013, de 15 de janeiro<\/a>
\nDefine regimes de exce\u00e7\u00e3o no sistema de avalia\u00e7\u00e3o do desempenho do pessoal docente consagrado no Estatuto da Carreira dos Educadores de Inf\u00e2ncia e dos Professores dos Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio, e revoga a Portaria n.\u00ba 926\/2010<\/a>, de 20 de setembro.<\/p>\n

Portaria n.\u00ba 75\/2015, de 12 de mar\u00e7o<\/a>
\nMinist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Defesa Nacional e da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia
\nEstabelece as adapta\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o do desempenho dos docentes em exerc\u00edcio efetivo de fun\u00e7\u00f5es integrados em mapas de pessoal dos estabelecimentos ou institui\u00e7\u00f5es de ensino sob a tutela do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, e revoga a Portaria n\u00ba240\/2011<\/a>, de 21 de junho.<\/p>\n

Portaria n.\u00ba 266\/2012, de 30 de agosto<\/a>
\nEstabelece as regras a que obedece a avalia\u00e7\u00e3o do desempenho docente dos diretores de agrupamentos de escolas ou escolas n\u00e3o agrupadas, dos diretores dos centros de forma\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es de escolas e dos diretores das escolas portuguesas no estrangeiro.<\/p>\n

 <\/p>\n

RECRUTAMENTO E MOBILIDADE<\/strong><\/p><\/blockquote>\n

Portaria n.\u00ba 365\/2009, de 7 de abril<\/a>
\nRegula o procedimento concursal de recrutamento do pessoal docente da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio para os quadros dos agrupamentos de escolas e escolas n\u00e3o agrupadas legalmente definidos como priorit\u00e1rios.<\/p>\n

Decreto-Lei n.\u00ba 132\/2012, de 27 de junho<\/a>
\nEstabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio e de formadores e t\u00e9cnicos especializados.
\n(Alterado pela Lei n.\u00ba 80\/2013<\/a>, de 28 de novembro, pelo Decreto-Lei n.\u00ba 83-A\/2014<\/a>, de 23 de maio, pelo Decreto-Lei n.\u00ba 9\/2016<\/a>, de 7 de mar\u00e7o, pela Lei n.\u00ba 12\/2016<\/a>, de 28 de abril e pelo Decreto-Lei n.\u00ba 28\/2017<\/a>, de 15 de mar\u00e7o).<\/p>\n

Despacho n.\u00ba 866\/2013, D.R. n.\u00ba 11, S\u00e9rie II, de 16 de agosto de 2013<\/a>
\nVisa aclarar os princ\u00edpios e crit\u00e9rios que devem estar presentes na gradua\u00e7\u00e3o dos candidatos da educa\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n

Decreto-Lei n.\u00ba 70\/2013, de 23 de maio<\/a>
\nEstabelece o novo regime jur\u00eddico da disciplina de educa\u00e7\u00e3o moral e religiosa cat\u00f3licas a ministrar nos estabelecimentos de ensino p\u00fablicos e na depend\u00eancia do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia.<\/p>\n

Despacho n.\u00ba 9182-A\/2013, D.R. n.\u00ba 133, 2.\u00ba Suplemento, S\u00e9rie II, de 12 de julho de 2013<\/a>
\nConcurso de recrutamento e sele\u00e7\u00e3o de docentes.<\/p>\n

Decreto-Lei n.\u00ba 60\/2014, de 22 de abril<\/a>
\nEstabelece um regime excecional para a sele\u00e7\u00e3o e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos p\u00fablicos da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio na depend\u00eancia do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia.<\/p>\n

Decreto-Lei n.\u00ba 111\/2014, de 10 de julho<\/a>
\nEstabelece um regime excecional de sele\u00e7\u00e3o e recrutamento de docentes dos grupos e subgrupos e das \u00e1reas t\u00e9cnico-art\u00edsticas de forma\u00e7\u00e3o art\u00edstica para os quadros das escolas p\u00fablicas do ensino art\u00edstico especializado.<\/p>\n

Despacho normativo n.\u00ba 12\/2004, D.R. n.\u00ba 53, S\u00e9rie I B, de 03 de mar\u00e7o de 2004<\/a>
\nRegula os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 considera\u00e7\u00e3o do tempo prestado no servi\u00e7o docente para efeitos de concurso e progress\u00e3o na carreira das profiss\u00f5es de educador de inf\u00e2ncia e de professor dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio dos estabelecimentos do ensino p\u00fablico tutelados pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o efectuado nos Estados membros da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n

Despacho n.\u00ba 4456\/2005, D.R. n.\u00ba 42, S\u00e9rie II, de 1 de mar\u00e7o de 2015<\/a>
\nRegula os procedimentos necess\u00e1rios ao reconhecimento do tempo de servi\u00e7o prestado por professores\/formadores que celebrem contratos de voluntariado com organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais ou outras entidades privadas de utilidade p\u00fablica.<\/p>\n

Despacho n.\u00ba 9004-A\/2016, D.R. n.\u00ba 133, S\u00e9rie II, de 13 de julho de 2016<\/a>
\nEstabelece as condi\u00e7\u00f5es em que os docentes podem requerer a mobilidade por motivo de doen\u00e7a.<\/p>\n

Portaria n.\u00ba 129-A\/2017, de 5 de abril<\/a>
\nRegulamenta o concurso de integra\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria para a sele\u00e7\u00e3o e o recrutamento do pessoal docente com contrato a termo resolutivo nos estabelecimentos p\u00fablicos de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio da rede do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Portaria n.\u00ba 129-B\/2017, de 6 de abril<\/a>
\nFixa\u00e7\u00e3o das vagas a preencher pelos concursos interno e externo no ano letivo de 2017\/2018.<\/p>\n

Portaria n.\u00ba 129-C\/2017, de 6 de abril<\/a>
\nFixa\u00e7\u00e3o do n\u00famero de vagas apuradas por quadros de zona pedag\u00f3gica e por grupo de recrutamento.<\/p>\n

Portaria n.\u00ba 172\/2017, de 30 de junho<\/a>
\nDefine as condi\u00e7\u00f5es em que pode ser autorizado o recurso \u00e0 permuta, prevista no Estatuto da Carreira Docente, pelos docentes de carreira.<\/p>\n

Decreto-Lei n.\u00ba 15\/2018, de 7 de mar\u00e7o<\/a>
\nAprova o regime espec\u00edfico de sele\u00e7\u00e3o e recrutamento de docentes do ensino art\u00edstico especializado da m\u00fasica e da dan\u00e7a.
\n(Alterado pela Lei n.\u00ba 17\/2018<\/a>, de 19 de abril)<\/p>\n

Decreto-Lei n.\u00ba 16\/2018, de 7 de mar\u00e7o<\/a>
\nCria o grupo de recrutamento da L\u00edngua Gestual Portuguesa e aprova as condi\u00e7\u00f5es de acesso dos docentes da L\u00edngua Gestual Portuguesa ao concurso externo de sele\u00e7\u00e3o e recrutamento do pessoal docente.<\/p>\n

Portaria n.\u00ba 107-B\/2018, de 19 de abril<\/a>
\nDota\u00e7\u00e3o das vagas do concurso interno antecipado, concurso interno do ensino art\u00edstico especializado da m\u00fasica e da dan\u00e7a a ocorrer em 2018.<\/p>\n

Portaria n.\u00ba 72-C\/2019, de 5 de mar\u00e7o<\/a>
\nDota\u00e7\u00e3o de vagas do concurso externo para os quadros de zona pedag\u00f3gica e concurso externo do ensino art\u00edstico especializado da m\u00fasica e da dan\u00e7a a ocorrer em 2019.<\/p>\n

Aviso n.\u00ba 3570-A\/2019, D.R. n.\u00ba 46, S\u00e9rie II, de 6 de mar\u00e7o de 2019<\/a>
\nConcurso de educadores de inf\u00e2ncia e de professores dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio para o ano escolar de 2019-2020, nos termos do previsto e regulado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 132\/2012, de 27 de junho, na \u00faltima reda\u00e7\u00e3o que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.\u00ba 28\/2017, de 15 de mar\u00e7o, com a altera\u00e7\u00e3o prevista no artigo 315.\u00ba da Lei n.\u00ba 114\/2017, de 29 de dezembro.<\/p>\n

 <\/p>\n

F\u00c9RIAS, FALTAS E LICEN\u00c7AS<\/strong><\/p><\/blockquote>\n

em atualiza\u00e7\u00e3o<\/p>\n

 <\/p>\n

APOSENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p><\/blockquote>\n

em atualiza\u00e7\u00e3o<\/p>\n

 <\/p>\n

HABILITA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p><\/blockquote>\n

em atualiza\u00e7\u00e3o<\/p>\n

 <\/p>\n

C\u00d3DIGO DO TRABALHO<\/strong><\/p><\/blockquote>\n

em atualiza\u00e7\u00e3o<\/p>\n

 
\n <\/p>\n\n\n





\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO Lei n.\u00ba 46\/86, de 14 de outubro Lei de Bases do Sistema Educativo. Lei<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1095,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"colormag_page_container_layout":"no_sidebar_content_centered","colormag_page_sidebar_layout":"no_sidebar","ngg_post_thumbnail":0,"iawp_total_views":4,"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"class_list":["post-770","page","type-page","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.aemc.pt\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/770","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.aemc.pt\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.aemc.pt\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.aemc.pt\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.aemc.pt\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=770"}],"version-history":[{"count":30,"href":"http:\/\/www.aemc.pt\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/770\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3468,"href":"http:\/\/www.aemc.pt\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/770\/revisions\/3468"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.aemc.pt\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1095"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.aemc.pt\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=770"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}