Domingo, 26 Maio, 2024

Serviços de Ação Social Escolar

A Ação Social Escolar (ASE) traduz-se num conjunto de medidas destinadas a garantir a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolares a todos os alunos dos ensinos básico e secundário, e a promover medidas de apoio socioeducativo destinadas aos alunos de agregados familiares cuja situação económica determina a necessidade de comparticipações financeiras.

 

Alimentação

No âmbito da Ação Social Escolar, constituem modalidades de apoio alimentar, os refeitórios escolares, os bufetes escolares e o Programa Leite Escolar.

 

Seguro Escolar

O seguro Escolar constitui uma modalidade de apoio socioeducativo complementar aos apoios assegurados pelo sistema nacional de saúde, de que são beneficiárias as crianças que frequentam a educação pré-escolar e os alunos dos ensinos básico e secundário da rede pública.

 

Alojamento

Para assegurar o cumprimento da escolaridade obrigatória aos alunos que necessitem de se deslocar do seu agregado familiar durante o período de frequência da escola, organiza-se um serviço de apoio ao alojamento.

 

Auxílios Económicos

Constituem uma modalidade de ação social escolar de que beneficiam as crianças que frequentam a educação pré-escolar e os alunos dos ensinos básico e secundário pertencentes a agregados familiares cuja condição socioeconómica não lhes permite suportar integralmente os encargos decorrentes da frequência da escola, tais como refeições, livros e material escolar e alojamento.

 

Transportes Escolares

Para os alunos que não possam utilizar o transporte público coletivo para a sua deslocação entre a sua residência e o estabelecimento de ensino que frequentam, é facultado um serviço adequado de transportes escolares.
A organização e o controlo do funcionamento dos transportes escolares são da competência dos municípios da área de residência dos alunos.

 

Legislação

Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Março – Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da Ação Social Escolar.
Despacho 8452-A/2015, de 31 de julho – Regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e dos Municípios.
Despacho n.º 5296/2017, de 16 de junho – Procede à alteração do Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho
Retificação nº 451/2017 do Despacho n.º 5296/2017de 16 de junho